A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) alertou que a cobrança de taxas em pagamentos com cartões de crédito, feitos em território nacional, é ilegal e exigiu a intervenção do Banco de Portugal.
Em comunicado divulgado pela agência Lusa, dia 26, a APDC apontou o caso das companhias aéreas do grupo Lufthansa, que vão aplicar uma taxa sobre bilhetes emitidos em Portugal, pagos com cartão de crédito.
A associação sublinha que «tais taxas estão proibidas» pelo decreto-lei 3/2010, de 05 de Janeiro, que, no artigo 3.º, frisa que «ao beneficiário do serviço de pagamento é vedado exigir ao ordenante qualquer encargo pela utilização de um determinado instrumento de pagamento».
No entanto, a APSC refere ainda que esta prática é comum no pagamento de outros serviços e bens, caso dos combustíveis, em que, «à socapa», são descontados 52 cêntimos na conta bancária do consumidor. «E só os mais atentos, que ligam aos extractos [bancários] se apercebem».